Consulta Pública
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Limita a competência da Justiça Eleitoral ao julgamento de crimes eleitorais e impede a unidade de processo e julgamento no concurso de crimes comuns e eleitorais.
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Votos apurados até 28/03/2024 14:55:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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