Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 73 de 2019
(PLP 73/2019)
Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.
Ver explicação da ementa
Limita a competência da Justiça Eleitoral ao julgamento de crimes eleitorais e impede a unidade de processo e julgamento no concurso de crimes comuns e eleitorais.
Autoria
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
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