Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1541 de 2019
(PL 1541/2019)
Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), com o fim de aperfeiçoar a legislação eleitoral no combate à fraude à cota de gênero.
Ver explicação da ementa
Altera a legislação eleitoral para prever instrumentos de respeito à cota de gênero nas disputas eleitorais.
Autoria
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
28 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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