Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 17 de 2019
(PL 17/2019)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.
Ver explicação da ementa
Prevê a apreensão de arma de fogo registrada em nome ou sob posse do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a notificação da ocorrência à instituição responsável pelo registro ou pela emissão de porte da arma de fogo.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 2
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?