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PROJETO DE LEI nº 1504 de 2019
(PL 1504/2019)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, Distrito Federal ou União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social.
Ver explicação da ementa
Determina que bens arrecadados por entes públicos por meio do instituto da herança vacante sejam destinados à prestação dos serviços públicos de saúde, educação ou de assistência social ou cedidos a entidades que prestem serviços nestas áreas.
Autoria
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
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