Consulta Pública
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Cria restrições aos entes federados que apresentem resultado primário negativo no período de doze meses e faculta a concessão de bônus aos servidores públicos do ente que apresente superavit no mesmo período.
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Votos apurados até 24/04/2024 14:51:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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