Consulta Pública
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Veda a concessão de incentivos fiscais, financiamentos, bem como celebração de contratos com a administração pública a todas as empresas que utilizem, no processo produtivo ou no de seus fornecedores diretos, mão-de-obra feminina em práticas discriminatórias entre homens e mulheres.
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Votos apurados até 18/04/2024 06:46:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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