Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1418 de 2019
(PL 1418/2019)
Dispõe sobre a destinação de recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
Ver explicação da ementa
Distribui os recursos do DPVAT com a finalidade de dar suporte financeiro a iniciativas destinadas: à reabilitação dos vitimados em acidentes; à cobertura de benefícios de risco; e à construção de creches.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Sim Não
2 9
Votos apurados até 28/03/2024 16:23:45
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?