Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1396 de 2019
(PL 1396/2019)
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas.
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Prevê, para efetiva e ampla reparação ampla e integral dos danos ambientais, o ressarcimento a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos.
Autoria
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
286 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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