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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1302 de 2019
(PL 1302/2019)
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma, a condição de pessoa com deficiência.
Ver explicação da ementa
Amplia o rol de pessoas com deficiência beneficiadas com isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Autoria
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
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