Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 2019
(PLN 2/2019)
Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Ver explicação da ementa
Altera o Anexo V da LOA a fim de complementar os requisitos para que sejam produzidos os efeitos financeiros para o pagamento do Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidades do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (PMBI), instituídos pela MPV 871/2019.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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