Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1272 de 2019
(PL 1272/2019)
Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
Ver explicação da ementa
Estabelece que a cobrança de dívidas de consumidores deverá identificar o valor originário e todos os adicionais. Prevê a gravação das ligações telefônicas em todos os contatos para cobrança.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?