Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que a cobrança de dívidas de consumidores deverá identificar o valor originário e todos os adicionais. Prevê a gravação das ligações telefônicas em todos os contatos para cobrança.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?