Consulta Pública
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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar ao agente de proteção da infância e juventude o livre acesso a eventos, "shows", espetáculos, casas noturnas, bares, cinemas, teatros e estádios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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