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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1243 de 2019
(PL 1243/2019)
Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Estende às pessoas com deficiência auditiva a isenção do IPI na aquisição de automóveis.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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556 18
Votos apurados até 18/04/2024 18:13:40
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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