Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1247 de 2019
(PL 1247/2019)
Concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a isenção do IOF no financiamento de veículo para pessoa com deficiência.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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Votos apurados até 25/04/2024 12:01:56
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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