Consulta Pública
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Estabelece isenção do imposto de renda sobre aposentadoria ou pensão de residentes no exterior, quando o contribuinte for portador de moléstia grave.
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Votos apurados até 19/04/2024 08:40:26
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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