Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1231 de 2019
(PL 1231/2019)
Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Ver explicação da ementa
Cria medidas de acessibilidade da pessoa com deficiência auditiva nos concursos públicos federais e no exercício do cargo ou emprego público. Disciplina a aplicação da Língua Brasileira de Sinais - Libras na disponibilização do edital e na realização das provas.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
20 2
Este texto não é mais passível de votação.
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