Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1229 de 2019
(PL 1229/2019)
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Ver explicação da ementa
Aumenta a renda mensal máxima que autoriza aquisição por pessoa física de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência, mediante operação de crédito com taxas de juros limitadas e decorrentes do direcionamento dos depósitos à vista captados pelas instituições financeiras.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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