Consulta Pública
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Prevê que é crime de tortura constranger alguém, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de qualquer natureza.
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Votos apurados até 25/04/2024 16:03:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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