Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dá à Defensoria Pública acesso ao cadastro de crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?