Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1056 de 2019
(PL 1056/2019)
Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente a segurado falecido ou impedido de efetuar recolhimento previdenciário.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Custeio da Previdência Social para estabelecer a obrigatoriedade de manutenção de contribuição previdenciária pela empresa responsável por ocorrência de desastre ambiental dos segurados impossibilitados de fazê-lo em razão do evento.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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