Consulta Pública
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Confere seguro desemprego aos segurados especiais impossibilitados de trabalhar em razão de catástrofe natural ou desastre ambiental; e estabelece contribuição previdenciária para empresas cujas atividades importem em potenciais riscos ao meio ambiente.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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