Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Isenta os estudantes brasileiros do pagamento de taxa pela emissão de passaporte e outros documentos de viagem quando a viagem destinar-se a realizar ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?