Consulta Pública
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Altera o Código de Processo Penal para permitir o uso de algemas durante busca pessoal e prisão em flagrante ou em razão de determinação judicial.
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Votos apurados até 19/04/2024 19:54:10
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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