Consulta Pública
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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a publicização dos nomes completos, endereços residenciais e identificações fotográficas de condenados pela prática dos delitos de pedofilia, estupro de vulnerável e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
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Votos apurados até 28/03/2024 14:47:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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