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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 718 de 2019
(PL 718/2019)
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a competência fiscalizadora de órgãos e instituições no cumprimento das garantias de assistência global aos atletas das categorias de base.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a competência fiscalizadora dos conselhos tutelares e do Ministério Público do Trabalho sobre as instituições desportivas formadoras de atletas.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
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