Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), para diminuir para 5 metros a faixa não-edificável ao longo de rodovias e ferrovias.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?