Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 661 de 2019
(PL 661/2019)
Acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
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Estende para 24 horas por dia o desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras rurais, na atividade de irrigação, no caso da agricultura familiar.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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