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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 655 de 2019
(PL 655/2019)
Acrescenta os artigos 213-A e 217 -B ao Decreto-Lei no 2.848 de-"-1940 - Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Prevê os crimes de estupro compartilhado e de estupro compartilhado de vulnerável, e os insere no rol de crimes hediondos. Aumenta as penas para os crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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Votos apurados até 25/04/2024 14:17:08
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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