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PROJETO DE LEI nº 680 de 2019
(PL 680/2019)
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para determinar a necessidade de alvará de funcionamento para entidades de prática desportiva formadoras de atletas e a publicação da data de nascimento e das entidades de prática desportiva de origem e destino de atletas em caso de transferência internacional.
Ver explicação da ementa
Exige a apresentação dos alvarás de funcionamento, expedidos pelos órgãos competentes, aos clubes a serem certificados como formadores de atletas; e registros de transferências de jogadores brasileiros para o exterior, da CBF.
Autoria
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
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