Consulta Pública
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Concede recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a Municípios que tenham instituições responsáveis pela manutenção, tratamento e recuperação de pessoas com restrição à liberdade, bem como a ações de apoio às respectivas famílias e comunidades.
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Votos apurados até 16/04/2024 11:12:09
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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