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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 633 de 2019
(PL 633/2019)
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Acesso à Informação, para prever hipóteses de ratificação em 30 dias da classificação do sigilo de informações nos graus secreto e ultrassecreto. Disciplina o controle de informações secretas e ultrassecretas que envolvam despesas públicas.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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