Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 642 de 2019
(PL 642/2019)
Altera o Artigo 3º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; o inciso III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968; e o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir a participação dos servidores da Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos processos de consulta prévia para a escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior em que trabalham, desde que autorizados pelos respectivos Conselhos Universitários.
Ver explicação da ementa
Garante aos servidores da Ebserh a participação na escolha do reitor da instituição de educação superior em que prestarem serviços. Também garante essa participação na escolha de dirigentes a qual seja tratada por órgãos colegiados deliberativos com participação da comunidade institucional, local e regional. Exige autorização pelo conselho superior da instituição para a referida participação dos servidores.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Votos apurados até 28/03/2024 07:52:14
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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