Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 584 de 2019
(PL 584/2019)
Estabelece normas para a concessão de assistência judicial gratuita aos necessitados.
Ver explicação da ementa
Estabelece normas para a concessão, pelo poder público, de assistência judicial gratuita aos economicamente necessitados, define a abrangência da gratuidade e os casos de suspensão do benefício.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 6
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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