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PROJETO DE LEI nº 587 de 2019
(PL 587/2019)
Acrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Veda multas para pequenos produtores rurais que descumprirem a legislação trabalhista durante período de calamidade pública, quando houver frustração da produção por força de condições climáticas. Prevê o cancelamento de multas já aplicadas.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
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