Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 578 de 2019
(PL 578/2019)
Permite a dedução da contribuição patronal devida, do valor da Bolsa Família recebido pelo empregado, enquanto durar a relação de emprego.
Ver explicação da ementa
Permite à pessoa jurídica que admitir beneficiário do Programa Bolsa Família deduzir da contribuição previdenciária patronal o valor equivalente ao do benefício.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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