Consulta Pública
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Aumenta a pena de aborto com o consentimento da gestante para reclusão de 2 a 6 anos; e cria forma qualificada de aborto de 1/6 a 1/3 se o terceiro provocador for o pai do feto.
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Votos apurados até 29/03/2024 07:42:05
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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