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PROJETO DE LEI nº 552 de 2019
(PL 552/2019)
Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Ver explicação da ementa
Cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de âmbito federal para garantir recursos públicos suficientes para a formulação e a execução de políticas públicas focalizadas na população com deficiência.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 25/04/2024 13:55:29
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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