Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Política Nacional de Barragens para definir de forma mais clara os responsáveis pela fiscalização e pela maior rigidez das obrigações dos empreendedores, nos aspectos preventivos e nas
medidas de atuação em situações de emergência; institui obrigação de contratar seguro ou apresentar garantia financeira; institui sanção penal de indivíduos nos casos em que ficar comprovado que as suas ações contribuíram para o desastre.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?