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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 16 de 2019
(PDL 16/2019)
Susta os efeitos do Decreto 9.661, editado pela Presidência da República em 01 de janeiro de 2019, que fixa o valor do salário mínimo em R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Autoria
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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