e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar até 4 de dezembro de 2020 o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União; e altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, para delimitar as atribuições da AGU e da Defensoria Pública da União na representação judicial dos integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública.