e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 539 de 2018

(PLS 539/2018)

Ver explicação da ementa

Estabelece critérios claros de razoabilidade, proporcionalidade, irretroatividade, segurança jurídica, além da apresentação de estudos de impactos socioeconômico, de acidentalidade e de sinistralidade para imposição de obrigações em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Autoria

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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