e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 534 de 2018

(PLS 534/2018)

Ver explicação da ementa

Dispõe que a transferência de competências educacionais à União será feita mediante lei específica do ente transferidor, condicionada ao aceite da União; o ente transferidor repassará à União os recursos que seriam por ele destinados à educação.

Autoria

Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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