e-Cidadania

Torna impenhorável bem de família do fiador, por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, isto é, todo aquele que resolva ajudar um parente ou conhecido próximo a alugar um imóvel, tornando-se seu fiador em contrato de locação, não perderá para o locador o imóvel que sirva de moradia a si e à sua família.