Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 135 de 2018
(PLC 135/2018)
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre Empresa Simples de Crédito (ESC), com atuação exclusivamente em seu Município-sede e em Municípios limítrofes, destinada à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?