Consulta Pública
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Dispõe sobre Empresa Simples de Crédito (ESC), com atuação exclusivamente em seu Município-sede e em Municípios limítrofes, destinada à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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