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Como Funciona
AVISO (CN) nº 40 de 2018
(AVN 40/2018)
Encaminha cópia do Acórdão nº 2708/2018, nos autos do processo n° TC 025.720/2017-1, referente a levantamento de auditoria com vistas a verificar o cumprimento, pelo Governo Federal, da chamada "regra de ouro" das finanças públicas (art. 167, III, da Constituição Federal).
Ver explicação da ementa
Aviso autuado por indicação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício nº 140 de 2018-CMO (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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