Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Autoriza o uso de veículos apreendidos pelo poder público, sem ônus, enquanto não forem leiloados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?