Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Agrava as penas dos crimes de contrabando ou descaminho, ou sua facilitação, de explosivo ou equipamento, instrumento ou artefato destinados à prática de crime.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?