Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 518 de 2018
(PLS 518/2018)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.
Ver explicação da ementa
Obriga a gravação das chamadas telefônicas de atendimento ao consumidor e de serviço de telemarketing e a fornecê-las ao interessado, se solicitada.
Autoria
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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