Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Reduz de dois para um ano o prazo de prescrição para o contrato laboral de experiência, contado de sua extinção.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?