Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que as intervenções executadas em rodovias, ferrovias e portos federais já implantados não se sujeitam às sanções e penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?